Sistema de Incentivos de Base Territorial – Norte

Apoio para investimentos de pequena dimensão para a criação de micro e pequenas empresas e/ou para a expansão ou modernização da sua atividade e que contribuam para o emprego e para a modernização e resiliência das economias locais.

 

OBJETIVO:

Apoiar as operações de investimento de pequena dimensão para a criação de micro e pequenas empresas e/ou para a expansão ou modernização da sua atividade e que contribuam para o emprego e para a modernização e resiliência das economias locais, com enquadramento no objetivo específico 1.3 «Reforçar o crescimento sustentável e a competitividade das PME, bem como a criação de emprego nas PME, inclusive através de investimentos produtivos».

 

ENTIDADES QUE SE PODEM CANDIDATAR:

Micro e pequenas empresas com estabelecimento na região NUTS II Norte e que cumpram os requisitos de elegibilidade previstos no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março, que define o regime geral de aplicação do Portugal 2030 e respetivos Fundos, e no artigo 72.º do Regulamento Específico Inovação e Transição Digital (REITD).

 

Nota: Não são beneficiários elegíveis as empresas que, independentemente da sua dimensão, assumam a forma de Empresário em Nome Individual e de Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada.
Não são, ainda, beneficiários elegíveis para apoio os prestadores de serviços ou profissionais liberais, uma vez que não constituem formas jurídicas de empresa.

 

ÁREA GEOGRÁFICA ABRANGIDA:

Região NUTS II Norte. A localização do projeto corresponde à do estabelecimento onde é localizado o investimento e onde se desenvolve a atividade regular da empresa.

 

CATEGORIAS DE ENQUADRAMENTO:

  • Categoria “Lojas com História”
    Constituírem operações de qualificação de Lojas com História, tituladas por micro e pequenas empresas com sede ou representação formal na região NUTS II Norte (à data de submissão da candidatura), que respeitem a estabelecimentos abertos ao público e que, pela sua atividade e património material ou imaterial, constituam uma referência viva na atividade económica, cultural ou social local, estando classificadas como Lojas com História pelos respetivos municípios.
  • Categoria “Cultura e Criatividade”
    Operações que sejam promovidas por empresas com sede ou representação formal na região NUTS II Norte (à data de submissão da candidatura) e incidam nas atividades incluídas no setor “Cultura e Criatividade”, promovidas nas seguintes CAE (e desde que o beneficiário apresente volume de negócios na CAE do projeto, reportado na Informação Empresarial Simplificada (IES) do ano anterior):

    • Atividades de impressão e reprodução de suportes gravados (CAE Rev 3)
      • 1814 – Atividades de encadernação e atividades relacionadas
    • Atividades de edição (CAE Rev 3)
      • 5811 – Edição de livros
      • 5813 – Edição de jornais
      • 5821 – Edição de jogos de computador
    • Atividades cinematográficas, de vídeo, de produção de programas de televisão, de gravação de som e de edição de música (CAE Rev 3)
      • 5911 – Produção de filmes, de vídeos e de programas de televisão
      • 5912 – Atividades técnicas de pós-produção para filmes, vídeos e programas de televisão
      • 5913 – Distribuição de filmes, de vídeos e de programas de televisão
      • 5914 – Projeção de filmes e de vídeos
      • 5920 – Atividades de gravação de som e edição de música
    • Atividades de arquitetura, agências de publicidade, atividades de design, atividades de tradução e interpretação, aluguer de videocassetes e discos (CAE Rev 3)
      • 7111 – Atividades de arquitetura
      • 7410 – Atividades de design
      • 7420 – Atividades fotográficas
    • Atividades de teatro, de música, de dança e outras atividades artísticas e literárias (CAE Rev 3)
      • 9001 – Atividades das artes do espetáculo
      • 9002 – Atividades de apoio às artes do espetáculo
      • 9003 – Criação artística e literária
      • 9004 – Exploração de salas de espetáculos e atividades conexas
  • Categoria “Certificação e alargamento da base territorial da competitividade”
    Constituírem operações que incidam exclusivamente na certificação de produtos, serviços e processos e/ou na preparação de processos de certificação e respetiva obtenção dessa certificação inicial (exclui renovações para atualização de certificações existentes), enquanto fator indutor da promoção e da competitividade em territórios de Baixa Densidade (cf. Deliberação n.º 31/2023/PL), no âmbito do sistema português da qualidade (SPQ) ou de sistemas internacionais de certificação, de sistemas de gestão da qualidade, ou de outros sistemas de gestão não incluídos nas restantes tipologias e que sejam relevantes para a qualidade dos produtos, serviços, ou processos de gestão das empresas, bem como a implementação de sistemas de gestão pela qualidade total.

 

CAE´S EXCLUÍDOS:

Sem prejuízo das restrições sectoriais que decorram do enquadramento do apoio no Regulamento (UE) n.º 1407/2013, da Comissão, de 18 de dezembro, na sua redação atual (relativo aos auxílios de minimis) e das exclusões já previstas regulamentarmente – Atividades financeiras e de Seguros (CAE 64 e 66), Defesa (incluídas na CAE 84) e Lotarias e outros jogos de aposta (CAE 92), não são ainda enquadráveis no presente Aviso, com exceção das operações com enquadramento na categoria “Lojas com História”, projetos que incidam nas seguintes atividades e sectores de atividade:

  • a) Produção e distribuição de energia (Divisão 35 da Classificação de Atividades Económicas Rev 3 (CAE Rev 3));
  • b) Transportes (Divisões 49 a 51 da Classificação de Atividades Económicas Rev 3 (CAE Ver 3));
  • c) Atividades imobiliárias (Divisão 68 da Classificação de Atividades Económicas Rev 3 (CAE Rev 3));
  • d) Construção e aluguer de equipamentos (Divisões 41, 43 e 77 da Classificação de Atividades Económicas Rev 3 (CAE Rev 3));
  • e) Comércio a retalho de produtos farmacêuticos, em estabelecimentos especializados (Código 47730 da Classificação de Atividades Económicas Rev 3 (CAE Rev 3));
  • f) Comércio, manutenção e reparação, de veículos automóveis e motociclos (Divisão 45 da Classificação de Atividades Económicas Rev 3 (CAE Rev 3));
  • g) Comércio a retalho em supermercados e hipermercados (Código 47111 da Classificação de Atividades Económicas Rev 3 (CAE Rev 3));
  • h) Comércio a retalho de tabaco, em estabelecimentos especializados (Código 47260 da Classificação de Atividades Económicas Rev 3 (CAE Rev 3)).
    Não são ainda enquadráveis, para os projetos localizados no concelho de Matosinhos, os que incidam na indústria transformadora (Divisões 10 a 33 da Classificação de Atividades Económicas Rev 3 (CAE Rev 3), Comércio a retalho, exceto de veículos automóveis e motociclos, na Divisão 47 da Classificação de Atividades Económicas Rev 3 (CAE Rev 3), e da Restauração (Divisão 56 da Classificação de Atividades Económicas Rev 3 (CAE Rev 3).
  • i) Comércio a retalho de combustível para veículos a motor, em estabelecimentos especializados (Divisão 473 da Classificação de Atividades Económicas Rev 3 (CAE Rev 3)). Para projetos enquadrados na categoria “Certificação e alargamento da base territorial de promoção da competitividade regional”, estar localizado em territórios de Baixa Densidade (cf. Deliberação n.º 31/2023/PL).
  • j) Comércio a retalho não efetuado em estabelecimentos, bancas, feiras ou unidades móveis de venda (Divisão 479 da Classificação de Atividades Económicas Rev 3 (CAE Rev 3)).
    Ter, pelo menos, um ano de entrega da Informação Empresarial Simplificada (IES) e respeitar a entidades que desenvolvam exclusivamente atividade económica com finalidade lucrativa;
  • k) Alojamento (Divisão 55 da Classificação de Atividades Económicas Rev 3 (CAE Rev 3)), exceto em territórios de baixa densidade e para situações de requalificação de unidades previamente existentes, à data da candidatura, comprovada por via do registo dessa atividade e da existência de volume de negócios na CAE no ano anterior ao da candidatura.
    Nos casos em que as operações prevejam despesas enquadradas no n.º 3 do artigo 76.º do Regulamento Específico da área temática Inovação e Transição Digital (REITD), dispor do respetivo projeto de arquitetura aprovado pelas entidades competentes nos casos em que seja legalmente exigida a instrução de um procedimento de licença administrativa, ou ter apresentado a comunicação prévia na respetiva entidade nos casos em que seja legalmente permitido o procedimento de comunicação prévia, com os pareceres legalmente exigíveis, à data de apresentação da candidatura.

 

CUSTOS ELEGÍVEIS:

  • Categorias “Lojas com História” e “Cultura e Criatividade”
    • a) Ativos corpóreos, incluindo a aquisição de máquinas e equipamentos, custos diretamente atribuíveis para os colocar na localização e condições necessárias para os mesmos serem capazes de funcionar, bem como a aquisição de equipamentos informáticos, incluindo o software necessário ao seu funcionamento;
    • b) Ativos incorpóreos, incluindo a transferência de tecnologia através da aquisição de direitos de patentes, nacionais e internacionais, licenças, conhecimentos técnicos não protegidos por patente, e software standard ou desenvolvido especificamente para determinado fim;
    • c) Estudos, diagnósticos, auditorias, planos de marketing, serviços de arquitetura e engenharia relacionados e essenciais à implementação do projeto de investimento;
    • d) Custos incorridos com a participação em feiras e exposições no exterior, incluindo o aluguer do espaço, a construção e o funcionamento do stand;
    • e) Custos de serviços de consultoria especializados, prestados por consultores externos, que não constituam uma atividade contínua nem periódica, nem estejam relacionados com o normal funcionamento da atividade dos beneficiários, incluindo despesas com a intervenção de contabilistas certificados ou de revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento;
    • f) Custos associados à certificação de produtos, processos ou serviços, custos de conceção e registo de novas marcas;
    • g) Custos indiretos, com metodologia de custos simplificados, à taxa fixa de 7 % sobre o total dos custos diretos elegíveis.

Em casos devidamente justificados pelo objetivo da operação, podem ainda ser incluídas as construções de edifícios, obras de remodelação e outras construções.

 

  • Categoria “Certificação e alargamento da base territorial da competitividade”
    • Consideram-se elegíveis, de entre as previstas artigo 76.º do REITD, e desde que diretamente relacionadas com o desenvolvimento da operação, apenas as despesas relativas a custos com certificação de produtos, serviços e processos e serviços de consultoria especializados, prestados por consultores externos, que não constituam uma atividade contínua nem periódica, nem estejam relacionados com o normal funcionamento da atividade dos beneficiários, relativos à preparação de processos de certificação e respetiva obtenção dessa certificação inicial (exclui renovações para atualização de certificações existentes), no âmbito do sistema português da qualidade (SPQ) ou de sistemas internacionais de certificação, de sistemas de gestão da qualidade, ou de outros sistemas de gestão não incluídos nas restantes tipologias e que sejam relevantes para a qualidade dos produtos, serviços, ou processos de gestão das empresas, bem como a implementação de sistemas de gestão pela qualidade total e despesas com a intervenção de contabilistas certificados ou de revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento.

 

REGRAS OU LIMITES ESPECÍFICOS À ELEGIBILIDADE DE DESPESA (QUANDO APLICÁVEL):

  • Apresentar um investimento mínimo de 15.000€ e um investimento elegível total inferior a 300.000€
  • As despesas supra identificadas apenas são elegíveis se os bens e serviços adquiridos preencherem cumulativamente as seguintes condições:
    • a) Ser exclusivamente utilizados no estabelecimento do beneficiário onde se desenvolve a operação;
    • b) Ser adquiridos a entidades fornecedoras com capacidade para o efeito (em função da atividade desenvolvida pela empresa fornecedora/prestadora do serviço (CAE registada(s)) e seu objeto social);
    • c) Não ser adquiridos a empresas sedeadas em países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, conforme lista constante da Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, na sua redação atual, em conformidade com o n.º 1 do artigo 63.º-D da Lei Geral Tributária, aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, na sua redação atual;
    • d) Para as despesas das alíneas a) e b) do ponto “Custos Elegíveis”, ser amortizáveis e incluídas nos ativos da empresa beneficiária.
  • Apenas é elegível a despesa declarada pelo beneficiário que seja considerada adequada, tendo em conta a sua razoabilidade, incluindo face às condições de mercado e com base em consulta a, pelo menos, 3 entidades fornecedoras com capacidade para o efeito (em função da atividade desenvolvida pela empresa fornecedora/prestadora do serviço (CAE registada(s)) e seu objeto social) e não relacionadas entre si, e que resulte de aquisições a terceiros não relacionados com o adquirente.
  • Os apoios são concedidos ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro, relativo aos auxílios de minimis. Assim, sem prejuízo de outras disposições do Regulamento (UE) n.º 1407/2013, salienta-se, de modo especial, que o montante total do auxílio de minimis concedido por um Estado-Membro a uma empresa única não pode exceder 300 000 EUR durante um período de três anos.
  • O presente Aviso não contempla a elegibilidade de investimentos com quaisquer custos incorridos em data anterior à data da candidatura, incluindo os estudos de viabilidade.
  • Os custos com a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento não podem exceder 5.000 euros.
  • Os custos com a realização de estudos ou relatórios no âmbito do alinhamento da operação com o Princípio «Não Prejudicar Significativamente», conforme definido no artigo 8.º do REITD, não podem exceder 15.000 euros.
  • Não são elegíveis despesas com a aquisição de veículos automóveis, aeronaves ou qualquer outro material de transporte.
  • A elegibilidade das despesas previstas na alínea c), e) e f) dos “Custos Elegíveis” e as despesas enquadradas na categoria “Certificação e alargamento da base territorial da competitividade”, fica condicionada à comprovação, em sede de apresentação de pedidos de pagamento, da existência do objeto da aquisição. A não disponibilização da evidência referida dará lugar à inelegibilidade da despesa.
  • A elegibilidade das despesas previstas na alínea d) dos “Custos Elegíveis”, “Custos incorridos com a participação em feiras e exposições no exterior, incluindo o aluguer do espaço, a construção e o funcionamento do stand”, fica condicionada à comprovação, em sede de apresentação de pedidos de pagamento, da inscrição na feira/exposição e à apresentação, na mesma sede, de registo de vídeo da participação em que seja inequivocamente visível a existência de publicitação do cofinanciamento. A não disponibilização das evidências referidas e/ou a inexistência de publicitação do cofinanciamento dará lugar à inelegibilidade da despesa.

 

FUNDO E TAXA MÁXIMA DE COFINANCIAMENTO: 

A taxa máxima de financiamento das operações elegíveis é de 60% para investimentos localizados em territórios de baixa densidade e de 50% para os investimentos localizados nos restantes territórios.

 

PERÍODO DE EXECUÇÃO:

24 meses

 

PERÍODO DE CANDIDATURA:

Até 30-09-2024

 

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