Medida Compromisso Emprego Sustentável

A medida Compromisso Emprego Sustentável é um incentivo à contratação sem termo de desempregados inscritos no IEFP, conjugado com um apoio financeiro ao pagamento de contribuições para a segurança social, no primeiro ano de vigência dos contratos de trabalho apoiados.

 

Destinatários dos contratos de trabalho apoiados:

Para efeitos desta medida é destinatário da mesma o desempregado inscrito no IEFP que reúna uma das seguintes condições:

  • a) Se encontre inscrito há, pelo menos, 6 meses consecutivos, salvo o previsto nas alíneas seguintes;
  • b) Se encontre inscrito há, pelo menos, 2 meses consecutivos, quando se trate de pessoa:
    • Com idade igual ou inferior a 35 anos;
    • Com idade igual ou superior a 45 anos.
  • c) Quando, independentemente do tempo de inscrição, se trate de:
    • Beneficiário de prestação de desemprego;
    • Beneficiário do rendimento social de inserção;
    • Pessoa com deficiência e incapacidade;
    • Pessoa que integre família monoparental;
    • Pessoa cujo cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto se encontre igualmente em situação de desemprego, inscrita no IEFP;
    • Pessoa a quem tenha sido aplicada medida de promoção e proteção de acolhimento residencial;
    • Vítima de violência doméstica;
    • Refugiado*;
    • Ex‐recluso ou aquele que cumpra ou tenha cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade em condições de se inserir na vida ativa;
    • Toxicodependente ou alcoólico em processo de recuperação;
    • Pessoa que não tenha registos na segurança social como trabalhador por conta de outrem nem como trabalhador independente nos últimos 12 meses consecutivos que precedem a data do registo da oferta de emprego;
    • Pessoa que tenha prestado serviço efetivo em Regime de Contrato, Regime de Contrato Especial ou Regime de Voluntariado nas Forças Armadas e que se encontre nas condições previstas no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto‐Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro**;
    • Pessoa em situação de sem‐abrigo ou em processo de inserção social em resposta definida para o efeito;
    • Pessoa a quem tenha sido reconhecido o Estatuto do Cuidador Informal e que tenha prestado cuidados enquanto cuidador informal principal;
    • Pessoa que tenha concluído há menos de 12 meses estágio financiado pelo IEFP no âmbito de projetos reconhecidos como de interesse estratégico, incluindo os projetos apresentados conjuntamente por entidades promotoras e centros de interface tecnológico;
    • Pessoa que seja beneficiária da Medida Emprego Interior Mais.

(*) Considera‐se refugiado o desempregado inscrito no IEFP com autorização de residência (incluindo a autorização de residência provisória) emitida ao abrigo da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, alterada pela Lei n.º 26/2014, de 5 de maio, que define, nomeadamente, as condições e procedimentos de concessão de asilo e os estatutos de requerente de asilo e de refugiado.

(**) Pessoa que tenha prestado serviço efetivo nas Forças Armadas ao abrigo de um dos seguintes regimes de contratos e pelos seguintes períodos mínimos: 12 meses em regime de contrato de voluntariado (RV); 3 anos em regime de contrato (RC) e 8 anos em regime de contrato especial (RCE).

 

Apoio financeiro à contratação:

A entidade empregadora tem direito a um  apoio financeiro à contratação correspondente a 12 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), podendo beneficiar de uma majoração de 25% quando esteja em causa:

  • a) A contratação de jovem com idade igual ou inferior a 35 anos (aferida à data da seleção pelo IEFP);
  • b) A celebração de contrato com remuneração base igual ou superior a duas vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG);
  • c) Posto de trabalho localizado em território do interior, nos termos definidos pela Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho, na sua redação atual;
  • d) Entidade empregadora que seja parte de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho (IRCT) negocial, nos termos do artigo 2.º do Código do Trabalho.

O apoio financeiro beneficia de uma majoração de 35% quando esteja em causa a contratação de pessoa com deficiência e incapacidade.

As majorações acima identificadas são cumuláveis entre si até ao limite de três.

O apoio financeiro é, ainda, majorado em 30% quando esteja em causa a contratação de desempregados do sexo sub‐representado em determinada profissão, nos termos previstos na Portaria n.º 84/2015 de 20 de março.

 

Apoio financeiro ao pagamento de contribuições para a segurança social:

A entidade empregadora tem direito a um apoio financeiro correspondente a metade do valor das contribuições para a segurança social a seu cargo, durante o primeiro ano de vigência do contrato apoiado.

O montante identificado no ponto anterior é apurado tendo em conta a retribuição base estabelecida nos contratos a apoiar e com referência a um período de 14 meses, não podendo ultrapassar o limite de 7 vezes o valor do IAS (€ 3.102,40).

 

Cumulação de apoios:

Os apoios previstos na medida Compromisso Emprego Sustentável não são cumuláveis com outros apoios diretos ao emprego aplicáveis ao mesmo posto de trabalho.

São cumuláveis com medidas de incentivo ao emprego de natureza fiscal ou parafiscal (incluindo medidas que prevejam a dispensa total ou parcial do pagamento de contribuições para o regime geral da segurança social).

Nas situações em que a entidade empregadora beneficie cumulativamente da presente medida e da isenção total do pagamento de contribuições para o regime geral da segurança social, não há lugar à concessão do apoio financeiro ao pagamento de contribuições para a segurança social.

 

Manutenção do contrato e criação líquida de emprego:

A entidade empregadora obriga‐se a manter o contrato de trabalho e o nível de emprego, desde o primeiro mês de vigência do contrato apoiado e pelo período de 24 meses.

 

Formação profissional:

A entidade empregadora obriga‐se a proporcionar formação profissional ao trabalhador contratado, numa das seguintes modalidades:

  • a) Formação em contexto de trabalho ajustada às competências do posto de trabalho, pelo período mínimo de 12 meses, mediante acompanhamento de um tutor designado pela entidade empregadora;
  • b) Formação ajustada às competências do posto de trabalho em entidade formadora certificada, com uma carga horária mínima de 50 horas, realizada, preferencialmente, durante o período normal de trabalho.

 

Pagamento dos apoios financeiros:

O pagamento dos apoios é efetuado pelos serviços do IEFP, da seguinte forma:

  • a) A primeira prestação, no valor de 60% do apoio financeiro, é paga após o início de vigência de todos os contratos de trabalho apoiados, no prazo máximo de 20 dias úteis, após a receção do termo de aceitação e de cópia de todos os contratos;
  • b) A segunda prestação, no valor de 20% do apoio financeiro, é paga no º mês de vigência do último contrato iniciado;
  • c) A terceira prestação, no valor de 20% do apoio financeiro, é paga no 25.º mês de vigência do último contrato.