Registo de Pedido de Auxílio – Sistema de Incentivos Inovação Produtiva

OBJETIVOS:

O registo do pedido de auxílio efetuado pode ser utilizado por empresas PME para efeitos de definição de início do projeto, em processos de candidatura ao sistema de incentivos Inovação Produtiva, no âmbito dos concursos a lançar, considerando-se assim cumprida a condição prevista no n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão, de 16 de junho de 2014, que Registo de pedido de auxílio – Sistema de Incentivos Inovação Produtiva determina que os projetos devem ter data de candidatura, ou registo de pedido de auxílio, anterior à data de início dos trabalhos.

 

PROCESSO DE REGISTO/ ELEMENTOS NECESSÁRIOS:

  1. Identificação e dimensão da empresa (apenas PME);
  2. Descrição dos objetivos do projeto;
  3. Localização dos investimentos, com sinalização específica de localização nos territórios de baixa densidade, para identificação de futuras dotações a alocar neste âmbito;
  4. Calendarização do investimento (com data de início e de fim dos trabalhos);
  5. Quadro de investimentos.

 

TIPOLOGIAS DE INTERVENÇÃO A APOIAR:

  • A criação de um novo estabelecimento;
  • O aumento da capacidade de um estabelecimento já existente;
  • A diversificação da produção de um estabelecimento para produtos não produzidos anteriormente;
  • A alteração fundamental do processo global de produção.

Nota: Não são apoiados projetos de investimento de mera expansão ou modernização.

 

DESPESAS ELEGÍVEIS:

  • Máquinas e equipamentos produtivos;
  • Equipamentos Informáticos;
  • Despesas de construção: Turismo (60% do investimento) e Indústria (35% do investimento);
  • Software standard ou específico;
  • Licenças e transferência de tecnologia através da aquisição de direitos de patentes.

Nota: No âmbito do investimento inicial poderá ser incluída uma componente específica de formação de recursos humanos associada à participação de empresários, gestores e trabalhadores das empresas em ações de formação integradas no projeto em causa, que permitam uma melhor eficácia dos processos de inovação das empresas. Contudo, as ações de formação integradas no projeto de investimento devem ser apresentadas de forma autónoma.

 

PROCEDIMENTO DE UTILIZAÇÃO DO REGISTO:

O registo do pedido de auxílio marca o início do projeto de investimento e apenas pode ser utilizado pela entidade beneficiária que apresentará posteriormente a candidatura a financiamento. O projeto apresentado nessa candidatura deve corresponder ao que foi submetido no pedido de auxílio, sem prejuízo das alterações justificadas e aceites na análise da candidatura.

 

INVESTIMENTO MÍNIMO:

75 mil euros

 

TAXAS DE INCENTIVOS:

Incentivo até 75% de acordo com as majorações disponíveis, atribuído através de duas modalidades:

  • 50% através de incentivo não reembolsável, sujeito a confirmação em função das metas económicas
  • 50% através de empréstimo bancário, sem juros, com prazo de reembolso de 8 anos

 

TAXAS DE FINANCIAMENTO:

A taxa de financiamento dos projetos é obtida a partir taxa base mais a soma das possíveis majorações:

1. Taxa Base:

Investimentos iguais ou superiores a 15 milhões de euros ou promovidos por empresas não PME: 15 p.p.

Para as restantes situações:35 p.p. para médias empresas e 45 p.p. para micro e pequenas empresas

2. Majorações:

Projetos localizados em territórios de baixa densidade: 10 p.p.

Prioridades de políticas setoriais: 10 p.p.

Criação de emprego qualificado: 5 p.p.

Capitalização PME: 5 p.p.

 

PERÍODO DE EXECUÇÃO:

24 meses

 

CONDIÇÕES DE REEMBOLSO:

Prestações semestrais, 8 anos com 2 de carência (sem juros)

 

PRAZO DE SUBMISSÃO DO REGISTO:

Em contínuo