Programa de apoio a edifícios mais sustentáveis (fundo ambiental)

PRAZO DE CANDIDATURA
O prazo para apresentação das candidaturas ao Incentivo decorre desde o dia 7 de setembro de 2020 até às 23.59 h do dia 31 de dezembro de 2021 ou até esgotar a dotação prevista.

 

ÂMBITO GEOGRÁFICO
O Programa de incentivos abrange todo o território nacional.

 

BENEFICIÁRIOS
São elegíveis pessoas singulares proprietárias de edifícios de habitação existentes e ocupados, unifamiliares, de frações autónomas em edifícios multifamiliares ou de edifícios multifamiliares, construídos até ao final do ano de 2006.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTAL
A dotação deste Incentivo é de 1.750.000 € (um milhão setecentos e cinquenta mil euros) em 2020 e de 2.750.000 € (dois milhões setecentos e cinquenta mil euros) em 2021.

 

QUAIS OS LIMITES POR CANDIDATO E POR EDIFÍCIO/FRAÇÃO AUTÓNOMA?

a) Cada candidato, independentemente da tipologia de edifício do qual é proprietário, está limitado a um incentivo total máximo de 15.000 € (quinze mil euros);

b) Cada candidato pode apresentar mais do que uma candidatura, desde que a edifícios/frações autónomas distintas, tendo em conta os seguintes limites:
i) proprietário de um edifício unifamiliar ou de uma fração autónoma está limitado a um incentivo total máximo de 7.500 € (sete mil e quinhentos euros) por candidatura. Assim, cada candidato pode submeter o número de candidaturas até ao limite de 15.000 € (quinze mil euros). Por exemplo, considerando o incentivo máximo, um candidato está limitado a duas candidaturas. Se se considerar um incentivo de 5.000 € (cinco mil euros), o candidato pode submeter 3 frações autónomas/edifícios unifamiliares.
ii) proprietário de um edifício multifamiliar está limitado a um incentivo total máximo de 15.000 € (quinze mil euros). Assim, se o candidato pretender candidatar dois edifícios multifamiliares, cada um com um incentivo de 7.500 € (sete mil e quinhentos euros), poderá submeter duas candidaturas.

 

O QUE POSSO CANDIDATAR A ESTE PROGRAMA DE APOIO?
O incentivo máximo atribuído a cada uma das tipologias de intervenção, portanto já com a comparticipação de 70%, apresenta-se na tabela seguinte. Este Programa de Apoio abrange seis tipologias de intervenção (despesas elegíveis):

 

QUAIS OS DOCUMENTOS QUE TENHO DE APRESENTAR COM A CANDIDATURA?
Juntamente com o formulário de candidatura, são obrigatórios os seguintes documentos:

Documentos relativos ao candidato:

i. Identificação (Número do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Número de Identificação Fiscal).
ii. Certidão de não dívida do candidato perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, válida, ou, preferencialmente, autorização para consulta da situação tributária;
iii. Certidão de não dívida do candidato perante a Segurança Social, válida, ou, preferencialmente, autorização para consulta da situação contributiva;
iv. Número de Identificação Bancária.

Documentos relativos à candidatura:

i. Certificado energético válido emitido no âmbito do SCE, nas situações aplicáveis e quando exigível. Ver nota nº 1.
ii. Cópia da Caderneta Predial Urbana (CPU) atualizada do Edifício ou fração candidata, onde conste expressamente a propriedade do candidato.
iii. Licença de habitação.
iv. Recibo(s) com data posterior a 7 de setembro de 2020, em nome do candidato, com todas as despesas discriminadas.
v. Evidência fotográfica da habitação alvo de intervenção e do(s) equipamento(s), antes e após a implementação dos projetos candidatos.

 

Nota nº 1:

QUAIS SÃO OS CASOS APLICÁVEIS E QUANDO É EXIGÍVEL O CERTIFICADO ENERGÉTICO?

No caso de edifícios ou frações que tenham sido objeto de venda, arrendamento ou sujeitos a grande reabilitação após 1 de janeiro de 2009 (para os quais era exigida a apresentação de certificado energético), a candidatura deve incluir uma cópia de certificado energético válido.
Caso o imóvel não tenha sido objeto de uma das operações referidas, então a candidatura pode ser apresentada sem certificado energético.
Pode ser consultada mais informação sobre a certificação energética dos edifícios (SCE) em https://www.sce.pt/ .

 

Documentos obrigatórios por tipologia de intervenção (Só deve enviar os documentos que são exigidos para as tipologias a que se candidata):

1) Janelas eficientes
– Etiqueta energética das janelas igual a “A+” (etiqueta CLASSE+), com etiqueta de acordo com o sistema CLASSE+ (https://www.classemais.pt/).
As janelas terão de ser fabricadas e instaladas por empresas/técnicos especializados inscritos no portal CLASSE+.

2) Isolamento térmico
– Evidência da marcação CE ou Declaração de conformidade dos materiais de isolamento – o material de isolamento deve ter esta marcação. A empresa que faz as intervenções deverá disponibilizar estas evidências ao proprietário da habitação, por forma a poder incluir na candidatura.
– Registo da empresa no portal Casa Eficiente (https://casaeficiente2020.pt/) – As intervenções a nível do isolamento térmico terão de ser executadas por empresas com Alvará de construção e registadas no portal Casa Eficiente. A empresa que faz as intervenções deverá disponibilizar estas evidências ao proprietário da habitação, por forma a poder incluir na candidatura.
– Evidência de certificação ou rótulo que permita atestar a inclusão de ecomateriais ou materiais reciclados. A empresa que faz as intervenções deverá disponibilizar estas evidências ao proprietário da habitação, por forma a poder incluir na candidatura.

3) Sistemas de aquecimento e/ou arrefecimento ambiente e de produção de águas quentes sanitárias (AQS) que recorram a energia de fonte renovável:
– Evidência da marcação CE e a declaração CE de conformidade
– Etiqueta energética do sistema/equipamento igual ou superior a A+;
– Certificado da empresa e técnico(s) para o Manuseamento de Gases Fluorados (apenas para bombas de calor, nos casos aplicáveis).
Todos os documentos desta tipologia devem ser disponibilizados pela empresa que faz as intervenções ao proprietário da habitação, por forma a poder incluir na candidatura.

4) Instalação de painéis fotovoltaicos e outros equipamentos de produção de energia renovável para autoconsumo:
– Certificado do técnico instalador reconhecido pela DGEG para instalação de sistemas solares fotovoltaicos. A empresa que faz a instalação deverá disponibilizar estas evidências ao proprietário da habitação.

A instalação destes equipamentos tem de ser efetuada por empresa com alvará ou certificado de empreiteiro e por técnicos instaladores com certificado reconhecido pela DGEG para instalação de sistemas solares fotovoltaicos.

5) Intervenções que visem a eficiência hídrica: substituição de equipamentos por equipamentos mais eficientes
– Certificação ANQIP de eficiência hídrica de produtos para todos os equipamentos.
– Classe de eficiência hídrica ANQIP dos equipamentos igual ou superior a “A”.
Para o efeito deverá consultar os equipamentos em: https://anqip.pt/index.php/pt/certificacoes
Assegurando a escolha de marcas/modelos de equipamentos certificados pela ANQIP, as evidências devem ser solicitadas às empresas fornecedoras dos equipamentos.

6) Intervenções que promovam a incorporação de biomateriais, materiais reciclados, soluções de base natural, fachadas e coberturas verdes e soluções de arquitetura bioclimática
– Declaração EPD (Environmental Product Declaration) do (s) produto (s) /material (ais) utilizados ou ostentação de rótulo ou certificado que permita a qualificação do produto nas categorias definidas
Os documentos devem ser solicitados às empresas fornecedoras dos materiais.

 

É OBRIGATÓRIA A AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO PRÉVIA DOS EQUIPAMENTOS/MATERIAIS?
Sim. O incentivo é atribuído contra apresentação do recibo das despesas, desde que sejam assegurados todos os critérios de elegibilidade. De notar que são exigíveis evidências fotográficas antes e depois das intervenções, pelo que devem ser evidenciados os equipamentos instalados.

São despesas elegíveis, todas aquelas cujos custos foram faturados e pagos na sua totalidade e objeto de entrega ou de instalação e com despesas com data posterior a 7 de setembro de 2020. Um dos documentos obrigatórios para a candidatura das intervenções é o recibo(s) com data posterior a 7 de setembro de 2020, em nome do candidato, com todas as despesas discriminadas.